PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 019/2017

Publicado em: 23/06/2017 às 11:05h

PROJETO DE LEI Nº. 019/2017, DE 07 DE JUNHO DE 2017

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 58.000,00(cinqüenta e oito mil reais), para inclusão de elementos de despesas no orçamento vigente e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Constituição Federal, faz saber que os VEREADORES MUNICIPAIS discutiram, e aprovaram e ele SANCIONA, PROMULGA e MANDA PUBLICAR a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), para inclusão de elementos de despesas no orçamento vigente, conforme descrição a seguir:

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Filadélfia

Secretaria - 09 - Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos

Unidade Orçamentária - 09.01.00 - Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos

Ação - 2011 - Manutenção da Sec. de Planejamento e Gestão de Projetos

Elemento         -              Fonte         - Valor
3190.04.00 00 – Recursos Ordinários - R$5.000,00
3190.11.00 00 – Recursos Ordinários - R$10.000,00
3190.13.00 00 – Recursos Ordinários - R$1.500,00
3390.14.00 00 – Recursos Ordinários - R$500,00
3390.30.00 00 – Recursos Ordinários - R$3.000,00
3390.36.00 00 – Recursos Ordinários - R$15.000,00
3390.39.00 00 – Recursos Ordinários - R$20.000,00
4490.52.00 00 – Recursos Ordinários - R$3.000,00

Total da Ação                                     R$58.000,00

Parágrafo Primeiro. O recurso para a cobertura do presente crédito adicional decorrerá da anulação parcial de dotações, na forma do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Filadélfia

Secretaria - 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Unidade Orçamentária - 0305 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Ação - 2005 - Manutenção e Administração de Pessoal/Serviços Técnicos

Elemento         -            Fonte           - Valor
3390.30.00 00 – Recursos Ordinários - R$58.000,00

Total da Ação                                     R$58.000,00

Parágrafo Segundo. Em conseqüência das alterações mencionadas neste artigo ficam alterados, no que couber, os anexos da Lei nº 299/2016 de 22 de novembro de 2016 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2017 do Município de Filadélfia, e Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, ratificados nos demais termos.

Parágrafo Terceiro. Os créditos adicionais especiais especificados em nada alteram os objetivos e as metas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual.

Art. 2º - Os Créditos Especiais serão abertos com seus respectivos elementos de despesas e recursos específicos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º - Os créditos adicionais especiais não resultarão em alterações dos valores das Programações aprovadas da Lei Orçamentária de 2017, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FILADÉLFIA, ESTADO DA BAHIA, aos 07 dias do mês de Junho de 2017.